Codico civil

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Lei 10406/2002 - código civil - Índice geral com endereçamentos para o site da presidência da república lei 3071/1916 - antigo código civil brasileiro. Decreto-lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 – aprova o código civil e regula a sua aplicação alterado por: decreto-lei nº 67/75, de 19 de fevereiro. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - dou de 11/01/2002 - código civil institui o código civil atualização: dezembro/2017.

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O que é direito civil conceito e significado de direito civil: direito civil é um ramo do direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e. Art 1° toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil comentário toda e qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo de uma relação jurídica. Bibliografia caenegem, r c van uma introdução histórica ao direito privado 2 ed são paulo: martins fontes, 2000 diniz, maria helena curso de direito civil. Os artigos à esquerda pertencem ao código civil de 1916 os à direita, ao código civil de 2002 livro ii dos bens tÍtulo Único das diferentes classes de bens.

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