Processo legislativo municipal

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A assembleia legislativa do estado de são paulo constitui o poder legislativo paulista, tendo como atribuições legislar, fiscalizar, controlar e investigar. Resenha: considerando que o poder legislativo é composto dos seguintes órgãos: o plenário a mesa (ou mesa diretora) e as comissões parlamentares. Eduardo de carvalho rêgo[1] sumário 1 considerações iniciais – 2 a função legislativa – 3 competência legislativa na constituição federal – 4 fases. Instruções sobre como obter acesso aos arquivos do processo e trâmite legislativo, além das normas jurídicas produzidas nesta casa legislativa.

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